Quais impostos o MEI precisa pagar? Guia atualizado para 2025

O Microempreendedor Individual (MEI) possui um regime simplificado de tributação, mas ainda assim precisa cumprir algumas obrigações fiscais. Saber quais impostos pagar, como funciona o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) e como evitar multas é essencial para manter o negócio regularizado e evitar problemas com a Receita Federal.

Neste guia atualizado, explicamos tudo o que você precisa saber sobre os impostos do MEI e como organizar sua contabilidade de forma eficiente.

Quais impostos o MEI precisa pagar?

O MEI está enquadrado no regime do Simples Nacional e sua tributação ocorre por meio do DAS-MEI, um boleto mensal com um valor fixo que engloba três tributos principais:

INSS (Previdência Social) – 5% sobre o salário mínimo;
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria;
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – R$ 5,00 para prestadores de serviço.

Importante: O valor do DAS-MEI pode sofrer reajustes anuais com base no aumento do salário mínimo.

Como pagar o DAS-MEI?

O pagamento do DAS-MEI deve ser feito mensalmente até o dia 20 de cada mês. O boleto pode ser gerado através de:

• Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

• Aplicativo MEI Fácil (Android e iOS);

• Débito automático via conta bancária;

• Pix (caso disponível na guia de pagamento);

• Lotéricas e agências bancárias.
  

Se o pagamento for feito com atraso, serão aplicados juros e multas, aumentando o valor total devido.

O que acontece se o MEI não pagar o DAS-MEI?

O não pagamento do DAS-MEI pode trazer diversas consequências para o microempreendedor, tais como:

Multa e juros – O valor do imposto será reajustado com acréscimos.
Perda de benefícios previdenciários – Como aposentadoria e auxílio-doença.
Dívida ativa – Após um período de inadimplência, a dívida pode ser inscrita na Receita Federal.
Baixa automática do CNPJ – O governo pode cancelar o registro do MEI após longos períodos sem contribuição.

Dica: Caso tenha atrasos, é possível gerar uma guia de pagamento com acréscimos no próprio Portal do Empreendedor.

Como evitar multas e inadimplência?

Para manter as contas em dia e evitar problemas fiscais, siga estas recomendações:

Programe pagamentos automáticos – Configure débito automático na conta bancária.
Defina lembretes mensais – Utilize aplicativos de finanças ou calendários digitais para lembrar do vencimento.
Crie um fundo de reserva – Separe uma porcentagem mensal do faturamento para cobrir impostos.
Acompanhe a situação fiscal – Verifique regularmente sua situação no Portal do Empreendedor.
Busque auxílio contábil – Se houver dúvidas, um contador pode ajudar a manter a regularidade.

MEI precisa declarar imposto de renda?

Sim! Além do pagamento mensal do DAS-MEI, o microempreendedor também precisa cumprir obrigações anuais:

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI):

• Deve ser enviada até 31 de maio de cada ano;

• Informa o faturamento do ano anterior;

• Pode ser feita gratuitamente no site do Simples Nacional.

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF):

• Se o MEI tiver faturamento superior ao limite de isenção do IRPF, deve declarar.

• Caso tenha outras fontes de renda, também pode ser necessário prestar contas ao fisco.

Conclusão

O regime do MEI simplifica a carga tributária, mas exige o cumprimento de algumas obrigações mensais e anuais. O pagamento do DAS-MEI é fundamental para garantir benefícios previdenciários e manter o CNPJ ativo.

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